Majorante de pena e formas equiparadas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

MAJORANTE DE PENA — § 1º

O crime é majorado se for feito por funcionário público que se utiliza das facilidades proporcionadas pela sua função.

FORMAS EQUIPARADAS — § 3º

Equipara-se ao crime as condutas de falsificar documentos previdenciários.

Falsidade ideológica: o documento em si é verdadeiro, mas o conteúdo nele não.

Assim, são formas de falsificá-los inserir ou fazer inserir:

Na folha de pagamento ou afim pessoa que não possui a qualidade de segurado obrigatório.

Evita graves prejuízos por pagamentos a pessoas que não tem qualidade de segurado.

Na Carteira de Trabalho declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

Evita-se gastos indevidos na arrecadação (CTPS é base para obter valor das contribuições previdenciárias do empregado).

Em documento contábil ou outro relacionado às obrigações da empresa, declaração falsa ou diversa da que deveria constar.

Inibe fraudes nos lançamentos de documentos das empresas; através dela que a Previdência Social determina os valores a serem recolhidos

O § 4º dispõe que é equiparado às condutas do § 3º quem omite, nos documentos anteriores, o nome do segurado e seus dados pessoais, sua remuneração e a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

Somente praticado na forma omissiva.