Voluntariedade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A lesão corporal é punida a título de dolo (§§ 1º, 2º, 9º e 13), culpa (§ 6º) e preterdolo (§§ 1º, 2º e 3º).