Lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O § 13º dispõe sobre a qualificadora no caso de mulher ferida no ambiente doméstico ou familiar, ou ainda por menosprezo quanto ao sexo.

No que tange a caracterização do contexto de violência doméstica, valem os ensinamentos do feminicídio, até porque o texto do § 13º faz referência expressa ao art. 121, §2-A. Além disso, ressalta-se que não se confunde a violência doméstica com o menosprezo à condição do sexo feminino, uma vez que isso alterará o tipo de ação penal do crime, que será visto a seguir.

Nota-se que essa qualificadora cede seu lugar à lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte, devendo essa circunstância especial (violência doméstica) ser considerada apenas na aplicação da pena-base.

Ademais, a qualificadora traz uma significativa exasperação da pena (1 a 4 anos). Essa elevação é feita para assegurar que a lesão corporal tenha pena mais elevada que a psicológica. Na prática, isso vai permitir que alguns institutos da Lei Maria da Penha sejam melhor efetivados, como programas reflexivos que exigem diversos meses para realização (além da grande lista de espera).