Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Invólucro ou recipiente com falsa indicação | art. 275

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade pública no que tange à saúde coletiva.

Admite-se SUSPRO e ANPP, exceto se majorada pelo art. 285, quando caberá apenas ANPP.