Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Invasão de dispositivo informático | art. 154-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Conforme o art. 154-B, em regra será de ação penal pública condicionada, salvo quando o crime for cometido contra o Estado ou contra concessionária de serviços públicos, hipótese que será pública incondicionada.