Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Invasão de dispositivo informático | art. 154-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Essa lei surgiu do incidente envolvendo a invasão do computador da Carolina Dieckmann, em que vazaram nudes dela na internet.

Assim, tipificou-se o comportamento de invadir o dispositivo informático alheio, que contém dados importantes de seu proprietário, resguardando a privacidade individual ou profissional.

Admite-se SUSPRO caso não haja incidência de majorante ou qualificadora, que quando aplicadas se admitirá apenas o ANPP.