Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Invasão de dispositivo informático | art. 154-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Essa lei surgiu do incidente envolvendo a invasão do computador da Carolina Dieckmann, em que vazaram nudes dela na internet.
Assim, tipificou-se o comportamento de invadir o dispositivo informático alheio, que contém dados importantes de seu proprietário, resguardando a privacidade individual ou profissional.
Admite-se SUSPRO caso não haja incidência de majorante ou qualificadora, que quando aplicadas se admitirá apenas o ANPP.