Ação penal

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conforme o art. 154-B, em regra será de ação penal pública condicionada, salvo quando o crime for cometido contra o Estado ou contra concessionária de serviços públicos, hipótese que será pública incondicionada.