Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Invólucro ou recipiente com falsa indicação | art. 275
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a incolumidade pública no que tange à saúde coletiva.
Admite-se SUSPRO e ANPP, exceto se majorada pelo art. 285, quando caberá apenas ANPP.