Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inutilização de edital ou de sinal — art. 336
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas, ciente de que age sobre edital, selo ou sinal emanado de funcionário público.
Não se exige finalidade especial.