Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inutilização de edital ou de sinal — art. 336

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas, ciente de que age sobre edital, selo ou sinal emanado de funcionário público.

Não se exige finalidade especial.