Considerações iniciais

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

O objeto jurídico protegido é a incolumidade da pessoa humana e a perturbação da ordem e disciplina da convivência civil.

A pena admite a transação penal e a SUSPRO.