Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — art. 164

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime de ação múltipla, com duas ações nucleares: introduzir ou deixar animais em propriedade alheia sem consentimento.

Haverá o crime mesmo que o agente tenha sido autorizado a introduzir o animal na propriedade alheia e posteriormente, quando o proprietário pedisse que ele retirasse o animal do local, ele simplesmente o abandone lá.

Haverá crime mesmo que seja abandonado apenas 1 animal.

O consentimento do ofendido exclui, antes da ilicitude, a tipicidade. É necessário que haja prejuízo econômico efetivo.