Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — art. 164
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a propriedade e posse de bem imóvel contra danos que poderão ser produzidos por animais nele introduzidos ou abandonados (pastoreio ilegítimo ou pastagem indevida).
Admite-se transação penal e SUSPRO.