Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia — art. 164

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a propriedade e posse de bem imóvel contra danos que poderão ser produzidos por animais nele introduzidos ou abandonados (pastoreio ilegítimo ou pastagem indevida).

Admite-se transação penal e SUSPRO.