Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Introdução de aparelho de comunicação, sem autorização legal, em estabelecimento prisional — art. 349-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, em estabelecimento prisional.

Visa proibir a intercomunicabilidade. Ou seja, quer proibir até a comunicação entre as pessoas do presídio.

“Ou similar”: expressão genérica, abrangendo tudo que transmite informação.

Surge dúvida, entretanto, acerca dos acessórios dos aparelhos de comunicação, como chips, baterias, carregadores etc. Inicialmente, o STJ tem decisões no sentido do tipo abranger os acessórios essenciais para funcionamento do aparelho telefônico, em razão da ratio essendi da norma. Do contrário, se permitiria a entrada fracionada dos celulares. Entretanto, o mesmo tribunal já julgou que a introdução de chip de telefone não se adequa ao tipo penal, pois ele, não sendo expresso, não pode ampliar sua interpretação.