Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático telemático ou de informação de utilidade pública | art. 266

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a incolumidade pública, no que diz respeito ao interesse coletivo na continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações.

Admite-se SUSPRO e ANPP no caput.

Incidindo a majorante, permite-se apenas o ANPP.