Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático telemático ou de informação de utilidade pública | art. 266
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a incolumidade pública, no que diz respeito ao interesse coletivo na continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações.
Admite-se SUSPRO e ANPP no caput.
Incidindo a majorante, permite-se apenas o ANPP.