Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar — art. 359-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas, tendo o agente público plena consciência de que sua conduta se dá sem o devido empenho ou ultrapassando o limite legal de restos a pagar. Não se exige finalidade especial.