Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar — art. 359-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime de mera conduta, consumado quando da vigência da ordem ou com a autorização expedida pelo agente público.

Corrente minoritária: consuma-se quando a ordem ou autorização é executada, inscrevendo-se a despesa em restos a pagar.

A possibilidade de tentativa é controvertida.