Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar — art. 359-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime de mera conduta, consumado quando da vigência da ordem ou com a autorização expedida pelo agente público.
Corrente minoritária: consuma-se quando a ordem ou autorização é executada, inscrevendo-se a despesa em restos a pagar.
A possibilidade de tentativa é controvertida.