Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes — art. 248

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a regular manutenção do poder familiar no que tange aos direitos dos pais, tutor ou curador dos incapazes.

Admite-se transação penal e SUSPRO.