Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a família > Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes — art. 248
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a regular manutenção do poder familiar no que tange aos direitos dos pais, tutor ou curador dos incapazes.
Admite-se transação penal e SUSPRO.