Considerações iniciais.
Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Incitação ao crime — art. 286
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a paz pública (e não o bem jurídico do crime incitado).
SUSPRO
caput
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