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Incitação ao crime — art. 286 — Considerações iniciais

Considerações iniciais.

Início > Direito Penal > Crimes contra a paz > Incitação ao crime — art. 286

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 286

Explicação do resumo

Tutela-se a paz pública (e não o bem jurídico do crime incitado).

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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