Sujeitos do crime
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Impedimento indevido — art. 337-n
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sujeito ativo: somente servidor público.
Sujeito passivo: o Estado; e o interessado cuja inscrição foi prejudicada.