Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Impedimento indevido — art. 337-n
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No “a”, o crime se consuma quando o agente impede/obsta ou dificulta a inscrição do interessado no registro cadastral.
Impede ou obsta: descarta documentos do interessado.
Dificulta: inventa procedimentos inexistentes.
No “b”, o crime se consuma com a alteração, suspensão ou cancelamento do registro do inscrito.
A tentativa é possível apenas na conduta do “b”.