Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Impedimento indevido — art. 337-n

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No “a”, o crime se consuma quando o agente impede/obsta ou dificulta a inscrição do interessado no registro cadastral.

Impede ou obsta: descarta documentos do interessado.

Dificulta: inventa procedimentos inexistentes.

No “b”, o crime se consuma com a alteração, suspensão ou cancelamento do registro do inscrito.

A tentativa é possível apenas na conduta do “b”.