Princípio da especialidade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: tipifica casos específicos de homicídio (art. 205 e 206).

CP vs. CTB: o art. 302 pune o homicídio culposo decorrente de direção de veículo automotor.

CP vs. Lei 13260: homicídio como ato de terrorismo tem incidência no art. 2º, §1, V, da Lei 13260.