Princípio da especialidade
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: tipifica casos específicos de homicídio (art. 205 e 206).
CP vs. CTB: o art. 302 pune o homicídio culposo decorrente de direção de veículo automotor.
CP vs. Lei 13260: homicídio como ato de terrorismo tem incidência no art. 2º, §1, V, da Lei 13260.