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Homicídio — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Homicídio

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A ação penal será pública incondicionada, em todos homicídios.