Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Frustração do caráter competitivo de licitação — art. 337-f

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O dolo desse crime consiste na vontade consciente de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório.

Exige-se o elemento subjetivo específico de obter, para si ou para terceiro, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.