Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Frustração do caráter competitivo de licitação — art. 337-f

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma com a prática de qualquer ato voltado à frustração ou à fraude do caráter competitivo da licitação, sendo dispensável a obtenção da vantagem visada ou o prejuízo ao erário.

A tentativa é possível.