Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho — art. 204
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Com a promulgação da CF, passou-se a garantir igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, sendo a todos assegurado o livre exercício de qualquer trabalho. Assim, entende-se que o artigo em questão não foi recepcionado pela constituição, por se tratar de uma norma discriminatória.
Tutela-se o interesse do trabalhador brasileiro, buscando garantir maior competitividade no mercado em face dos estrangeiros.
Admite-se transação penal e SUSPRO.