Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Frustração de direito assegurado por lei trabalhista — art. 203
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Para a maioria da doutrina, o bem tutelado é a lei garantidora de direitos aos trabalhadores. É o Direito Penal sancionando violações às normas trabalhistas.
O autor discorda, afirmando que o real objetivo é a manutenção da regular relação de trabalho.
Admite-se transação penal e SUSPRO.
Caso não seja empregada violência, admite-se ANPP se incidente a causa de aumento do § 2º.