Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Frustração de direito assegurado por lei trabalhista — art. 203

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Para a maioria da doutrina, o bem tutelado é a lei garantidora de direitos aos trabalhadores. É o Direito Penal sancionando violações às normas trabalhistas.

O autor discorda, afirmando que o real objetivo é a manutenção da regular relação de trabalho.

Admite-se transação penal e SUSPRO.

Caso não seja empregada violência, admite-se ANPP se incidente a causa de aumento do § 2º.