Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Frustração do caráter competitivo de licitação — art. 337-f
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O dolo desse crime consiste na vontade consciente de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório.
Exige-se o elemento subjetivo específico de obter, para si ou para terceiro, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.