Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Frustração do caráter competitivo de licitação — art. 337-f
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma com a prática de qualquer ato voltado à frustração ou à fraude do caráter competitivo da licitação, sendo dispensável a obtenção da vantagem visada ou o prejuízo ao erário.
A tentativa é possível.