Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho — art. 204

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Com a promulgação da CF, passou-se a garantir igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, sendo a todos assegurado o livre exercício de qualquer trabalho. Assim, entende-se que o artigo em questão não foi recepcionado pela constituição, por se tratar de uma norma discriminatória.

Tutela-se o interesse do trabalhador brasileiro, buscando garantir maior competitividade no mercado em face dos estrangeiros.

Admite-se transação penal e SUSPRO.