Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraudes em certames de interesse público — art. 311-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
Avaliação ou exame públicos.
Exame escrito para tirar CNH.
Vestibulares.
Exame ou processo seletivo previsto em lei.
OAB.
Quanto a “cola eletrônica”, se o candidato se vale de comunicação com terceiro expert para conseguir as respostas corretas, não há crime.
Só configura o crime do art. 311-A se o candidato se valer de conteúdo sigiloso, como ao usar o gabarito oficial do exame.
Equipara-se ao crime a conduta de permitir ou facilitar, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações sigilosas referidas no caput.
Não há crime no caso de divulgação do resultado antes da formal publicação, dado que não existe a possibilidade de alguém beneficiar a si ou a outrem, ou mesmo comprometer a credibilidade do certame.