Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraudes em certames de interesse público — art. 311-a

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

Concurso público.

Avaliação ou exame públicos.

Exame escrito para tirar CNH.

Vestibulares.

Exame ou processo seletivo previsto em lei.

OAB.

Quanto a “cola eletrônica”, se o candidato se vale de comunicação com terceiro expert para conseguir as respostas corretas, não há crime.

Só configura o crime do art. 311-A se o candidato se valer de conteúdo sigiloso, como ao usar o gabarito oficial do exame.

Equipara-se ao crime a conduta de permitir ou facilitar, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações sigilosas referidas no caput.

Não há crime no caso de divulgação do resultado antes da formal publicação, dado que não existe a possibilidade de alguém beneficiar a si ou a outrem, ou mesmo comprometer a credibilidade do certame.