Considerações gerais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude no pagamento por meio de cheque — art. 171, § 2º, vi
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Essa modalidade de estelionato equiparado abrange as hipóteses onde há emissão de cheque sem provisão de fundos ou na frustração de seu pagamento.
É imprescindível a fraude (Súmula nº 246 - STF).
Emitente entregou o cheque em razão de erro e cuida de impedir que se consuma o pagamento: não há crime, ele tem direito de impedir.
Sujeito ativo é o emitente do cheque e o passivo é qualquer pessoa.
Cheque pós-datado sem posterior fundo não configura crime: é como se ele fosse uma nota promissória, mera garantia do crédito.
No caso de emissão de cheque sem fundo onde o agente repare o dano depois do recebimento da inicial: não obsta a instauração da ação penal (Súmula nº 554 - STF).
Não se aplica essa súmula no caso em que o titular emite cheque com conta já encerrada ou quando se falsifica assinatura do titular da conta corrente. Nestes casos o agente responde pelo estelionato do caput.
No caso de ressarcimento integral de cheque furtado sem provisão de fundo: não configura óbice ao prosseguimento da ação penal, mas sim causa de diminuição de pena pelo art. 16 do CP.
Emissão de cheque sem fundos para pagamento de dívida de jogo configura o crime?
Tem-se decidido que não, por serem dívidas de jogo incobráveis e pela inexistência de qualquer prejuízo ao patrimônio da vítima.