Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude em licitação ou contrato — art. 337-l
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de fraudar a licitação.
Para Nucci, o tipo contém um elemento subjetivo específico implícito de obter lucro abusivo.