Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Fraude em licitação ou contrato — art. 337-l
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A conduta consiste em fraudar licitação ou execução de contrato em prejuízo da Administração, razão pelo qual é chamado de estelionato licitatório.
Os incisos do artigo dispõem pela forma em como a fraude deve ser cometida:
Entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou quantidade diversas do edital ou do contrato.
A Administração Pública faz licitação para comprar alimentos em caixas de 10kg. O contratado fornece a mercadoria em embalagens de 10kg, mas quando pesadas há apenas 9kg.
Fornecimento de mercadoria falsificada, deteriorada, vencida ou inservível.
Entrega de uma mercadoria por outra.
Produto substituído deve ser de qualidade inferior a que devia ser fornecida ( termo “em prejuízo da administração” no caput).
Alteração de substância, qualidade ou quantidade de mercadoria ou serviço fornecido.
Inciso meio inútil por conta do I.
Praticar qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração a proposta ou a execução do contrato.
Figura genérica.
Quanto à proposta, Nucci alega pela inconstitucionalidade dessa parte, pois o licitante tem a liberdade de propor o que quiser.
Ressalta-se que devem ser cometidos por meios fraudulentos.
Se o contratado simplesmente entrega um produto fora do prazo de validade, e isso é contestável com a simples conferência de dados inscritos na embalagem, não há crime. Deve haver algum tipo de dissimulação.
Em todas hipóteses o ato fraudulento deve gerar prejuízo para a Administração Pública. Não é necessário que haja de fato uma vantagem ao autor do crime.