Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude de lei sobre estrangeiro — art. 309

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em usar, para entrar ou permanecer no Brasil, nome que não é seu.

Na execução, o agente pode se valer ou não de documento falso.

Se o agente falsificar o documento, haverá concurso material de delitos.