Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude de lei sobre estrangeiro — art. 309
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em usar, para entrar ou permanecer no Brasil, nome que não é seu.
Na execução, o agente pode se valer ou não de documento falso.
Se o agente falsificar o documento, haverá concurso material de delitos.