Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude de lei sobre estrangeiro — art. 309
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal pública incondicionada. Por afetar os interesses nacionais, justifica-se a competência da Justiça Federal.