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Fraude de lei sobre estrangeiro — art. 309 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude de lei sobre estrangeiro — art. 309

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 309

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada. Por afetar os interesses nacionais, justifica-se a competência da Justiça Federal.