Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude à execução — art. 179

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se o patrimônio daquele que, diante de pretensão a recebimento de crédito, a vê obstada por manobra ardilosa do devedor, que busca desfazer de seu patrimônio ou simular que o fez, no intuito de se livrar de um ônus que lhe é inerente. Também protege-se a autoridade das decisões judiciais que dão procedência ao credor em juízo.

Admite-se transação penal e SUSPRO.