Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude à execução — art. 179
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o patrimônio daquele que, diante de pretensão a recebimento de crédito, a vê obstada por manobra ardilosa do devedor, que busca desfazer de seu patrimônio ou simular que o fez, no intuito de se livrar de um ônus que lhe é inerente. Também protege-se a autoridade das decisões judiciais que dão procedência ao credor em juízo.
Admite-se transação penal e SUSPRO.