Foro por prerrogativa de governadores [art. 105, i, “a”, da cf/88]
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Compete ao STJ processar e julgar originariamente os governadores nos crimes comuns.
Decidiu o STJ afastar o foro por prerrogativa de governador que estava sendo processado por crime cometido quando ocupava o cargo de prefeito.
Não devem ser submetidos ao foro especial se o agente já estiver no desempenho de outro mandato decorrente de nova eleição não consecutiva.