Forma privilegiada — § 1º

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

São requisitos para o privilégio:

Primariedade do agente.

Pequeno valor do prejuízo.

Entende-se que o privilégio se aplica tanto ao crime do caput quanto às formas equiparadas, uma vez que tratar diferentes crimes da mesma natureza seria desrespeitar o princípio constitucional da proporcionalidade.

Inclusive, é possível aplicar o privilégio nas formas majoradas e na qualificada.

A vítima do estelionato ser entidade de direito público não impede o privilégio.