Forma privilegiada — § 1º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
São requisitos para o privilégio:
Primariedade do agente.
Pequeno valor do prejuízo.
Entende-se que o privilégio se aplica tanto ao crime do caput quanto às formas equiparadas, uma vez que tratar diferentes crimes da mesma natureza seria desrespeitar o princípio constitucional da proporcionalidade.
Inclusive, é possível aplicar o privilégio nas formas majoradas e na qualificada.
A vítima do estelionato ser entidade de direito público não impede o privilégio.