Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Favorecimento real — art. 349
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se de delito acessório, que depende de um crime antecedente principal.
Pune-se a conduta de prestar auxílio a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, destinado a tornar seguro o proveito de crime.
Apoio moral é considerado auxílio.
Vale apenas para crime: auxiliar contravenção penal é indiferente penal.
Há crime para o auxílio prestado a menor infrator.
Excluem-se as hipóteses de coautoria, participação e receptação.
Não se confunde com o favorecimento pessoal, pois lá busca-se a fuga do criminoso, enquanto aqui o agente presta auxílio não ao criminoso em si, mas indiretamente, assegurando a ocultação da coisa.
Ademais, não é necessária a condenação transitada em julgado do crime anterior. Basta a certeza de sua ocorrência.
Há favorecimento real mesmo que o crime antecedente seja tentado no caso de pretium criminis.