Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual — art. 228

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de induzir, atrair ou facilitar alguém a se prostituir, ou impedir ou dificultar que abandone a prostituição. Tal como no art. 218-B, há discussão na doutrina sobre a existência de finalidade específica de satisfazer a lascívia de outrem.

Se presente o fim de lucro, aplica-se também a pena de multa (§ 3º).