Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual — art. 228

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A exemplo do disposto no art. 218-B, pune-se o favorecimento da prostituição ou otra forma de exploração sexual. Entretanto, a vítima agora não é mais criança ou adolescente.

No Brasil, adota-se o sistema abolicionista a respeito da prostituição: o exercício em si não é punido, reservando-se a lei a punir àqueles que tomam proveito da prostituição alheia.

Admite-se apenas ANPP, contando que não haja incidência da qualificadora do § 2º.