Extinção da punibilidade — § 2º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Extingue-se a punibilidade quando o agente se retrata do conteúdo declarado antes de proferida a sentença.
Não basta que confesse o delito, tem que se desculpar, demonstrar sincero arrependimento e revelar sua mentira.
Deve ser feita no mesmo processo em que foi cometido o crime.
Deve ser feita antes da primeira sentença.
No rito do júri, pode ser após a decisão de pronúncia, desde que antes da sentença de mérito.
A retratação comunica-se com eventual concorrente, pois o artigo diz que o fato deixa de ser punível, e não o agente.