Extinção da punibilidade — § 2º

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Extingue-se a punibilidade quando o agente se retrata do conteúdo declarado antes de proferida a sentença.

Não basta que confesse o delito, tem que se desculpar, demonstrar sincero arrependimento e revelar sua mentira.

Deve ser feita no mesmo processo em que foi cometido o crime.

Deve ser feita antes da primeira sentença.

No rito do júri, pode ser após a decisão de pronúncia, desde que antes da sentença de mérito.

A retratação comunica-se com eventual concorrente, pois o artigo diz que o fato deixa de ser punível, e não o agente.